Série Editorial — Market Access em Saúde
Inovação e Tecnologia em Saúde
Market Access em SaúdeSérie Editorial
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Um novo artigo da Série Editorial — Market Access em Saúde está em preparação.
Este é o primeiro de pequena sequência de artigos dedicada a discutir o desafio de viabilizar o acesso da população Brasileira a tecnologias cada vez mais transformadoras em um ambiente de crescente pressão sobre a capacidade de financiamento dos sistemas de saúde.
A reflexão que deu origem a este trabalho partiu de uma questão inicialmente mais delimitada. A chegada de terapias gênicas e celulares, medicina de precisão, novas plataformas biotecnológicas e outras tecnologias de alto impacto clínico trouxe custos, incertezas e perfis de desembolso de uma ordem de grandeza pouco comparável àquela com que os sistemas de saúde estavam habituados a lidar há cinco ou dez anos. Tornou-se, portanto, necessário revisitar os modelos de precificação, avaliação de tecnologias em saúde e incorporação e perguntar até que ponto os instrumentos existentes são suficientes para lidar com essa nova realidade.
Ao reconstruirmos a arquitetura do problema, entretanto, tornou-se necessário uma contextualização de uma outra parte da equação: as questões estruturais que moldam a capacidade de incorporação de inovação pelos sistemas de saúde. A capacidade de incorporar inovação é condicionada também pelo crescimento econômico, pelo espaço fiscal, pela produtividade, pela organização institucional, pela coordenação entre diferentes agentes e pela capacidade operacional dos sistemas de saúde. Tecnologias com elevados custos iniciais, benefícios projetados por décadas e necessidade de acompanhamento longitudinal tornam essas interdependências ainda mais relevantes.
Este artigo tem, portanto, uma função essencialmente contextual e introdutória. Não pretende propor uma agenda de reforma econômica ou institucional para o país, mas explicitar o ambiente dentro do qual as decisões de acesso à inovação serão tomadas. A capacidade econômica e institucional do sistema estabelece limites, condicionantes e oportunidades que não podem ser ignorados por quem desenvolve estratégias de entrada, precificação, incorporação e financiamento de novas tecnologias.
Para a indústria de ciências da vida, essa mudança de perspectiva tem implicações importantes. Se o ambiente de financiamento se torna mais restritivo e a inovação mais complexa, a estratégia de acesso não pode se limitar à demonstração de eficácia clínica, à definição de um preço ou à submissão a processos tradicionais de ATS. Torna-se necessário compreender com maior profundidade como o valor da tecnologia se conecta às prioridades do sistema, como a incerteza pode ser administrada, como custos e riscos podem ser distribuídos, que evidências precisam ser produzidas ao longo do ciclo de vida e que condições de implementação são necessárias para que o benefício clínico se transforme efetivamente em valor para o sistema e para o paciente.
Nesse sentido, o contexto econômico e institucional não constitui o destino da análise que queremos propor, mas seu ponto de partida e um cuidado quase que didático. Este primeiro artigo procura estabelecer o cenário no qual essa discussão de transformação dos processos de avaliação de tecnologia ocorre, no Brasil.
Os próximos trabalhos se concentrarão em como os diferentes agentes da inovação, em particular a indústria , podem construir estratégias de acesso mais adaptadas à realidade econômica, institucional e assistencial do país, conciliando sustentabilidade, previsibilidade e ampliação do acesso às novas tecnologias.
A questão que orienta esta série, portanto, é como estruturar estratégias capazes de fazer com que mais inovação seja viável dentro das condições concretas de financiamento e funcionamento do sistema de saúde brasileiro
O desafio do financiamento e frente a desafios estruturais Brasileiras
O debate contemporâneo sobre inovação em saúde costuma concentrar-se no preço, na avaliação econômica, na incorporação e no impacto orçamentário. Esses instrumentos são essenciais, e são concebidos para responder principalmente à alocação de recursos dentro do setor saúde. Contudo para que estes instrumentos sejam aplicados da melhor maneira possível, é preciso entender e considerar um contexto mais amplo: a capacidade econômica e institucional dos países em relação a inovação biomédica de financiar, avaliar e implementar a sua incorporação.
Terapias dirigidas a populações pequenas, intervenções de administração única, evidências ainda imaturas e benefícios projetados por décadas alteram simultaneamente o perfil do risco, o momento do desembolso e as exigências de infraestrutura. Quanto maior o potencial transformador, maior a necessidade de coordenação entre economia, instituições, regulação, avaliação e financiamento.
Por isso, a pergunta de como construir sistemas capazes de sustentar uma inovação que evolui mais rapidamente do que suas estruturas econômicas e institucionais, torna-se extremamente relevante para acompanhar e supirtar o debate de qual inovação deve ser incorporada e qual preço pode-se pagar por ela dentro das condições que não desorganize o sistema e traga valor aos pacientes .
Tão importante quanto decidir quanto uma sociedade está disposta a pagar por uma inovação, é necessário compreender como o país é capaz de sustentá-la ao longo do tempo.
Nenhum sistema de saúde gera isoladamente os recursos que financiam hospitais, medicamentos ou novas tecnologias. A saúde disputa o espaço fiscal produzido pela atividade econômica com educação, infraestrutura, previdência, segurança e outras políticas públicas. O financiamento da saúde não começa na definição dos preços dos medicamentos, nem na elaboração dos orçamentos públicos ou na negociação entre governos e indústria. Ele começa na capacidade de uma economia produzir riqueza, ampliar sua base tributária e criar espaço fiscal para financiar políticas públicas
Nas últimas décadas, diversas economias passaram a combinar menor crescimento, produtividade estagnada, envelhecimento populacional e expansão das despesas obrigatórias. A consequência é um ritmo de crescimento dos recursos públicos destinados ao setor de saúde, menor e eventualmente inferior a necessidade de recursos capaz de financiar o acesso a inovação em saúde, especialmente dado a crescente oferta de novas possibilidades terapêuticas, com complexidades também crescentes .
No Brasil, após o ciclo de expansão dos anos 2000, a desaceleração econômica da década seguinte, a recessão de 2015 e 2016 e os efeitos da pandemia reduziram a previsibilidade fiscal e limitaram a expansão sustentada das políticas públicas. Em economias de baixo crescimento, ampliar o financiamento da saúde exige deslocar recursos de outras áreas, aumentar receitas ou melhorar substancialmente a eficiência.
Nos anos mais recentes, a economia brasileira voltou a apresentar crescimento positivo, mas ainda em ritmo insuficiente para alterar estruturalmente essa equação. Ou seja, houve uma pequena melhora na arrecadação ampliando a base sobre a qual parte do financiamento público é calculada, mas não eliminou as restrições fiscais acumuladas nem conseguiu alcançar crescimento sustentado das receitas em velocidade compatível com o aumento das demandas de uma população que envelhece a taxas preocupantes..
Ao mesmo tempo, o novo arcabouço fiscal limita o ritmo de crescimento das despesas públicas federais, mesmo quando a arrecadação aumenta. A saúde conta com uma proteção importante, por meio do piso constitucional de aplicação mínima, mas esse mecanismo garante um nível mínimo de financiamento, e não necessariamente recursos suficientes para acompanhar o crescimento das necessidades assistenciais, o envelhecimento da população e a incorporação de novas tecnologias. Em um orçamento já pressionado por diversas despesas obrigatórias, o espaço adicional para expandir o financiamento da saúde permanece restrito, tornando ainda mais relevante melhorar a eficiência do gasto, definir prioridades e desenvolver novos modelos de financiamento para a inovação
Essa tensão não elimina a relevância de preço, ATS ou negociação. Ela apenas demonstra que esses instrumentos operam dentro de um limite econômico mais amplo. Antes de perguntar quanto o sistema deseja pagar, é necessário reconhecer quanto ele consegue financiar de forma consistente.
A produtividade também ocupa posição central nesse debate porque determina quanto uma economia consegue produzir, gerar renda e ampliar sua capacidade fiscal sem depender exclusivamente do aumento da carga tributária ou do endividamento. No longo prazo, o crescimento sustentado da renda per capita depende fundamentalmente da capacidade de produzir mais valor a partir do trabalho, do capital e da tecnologia disponíveis. Economias com produtividade crescente tendem a ampliar salários, investimentos, lucros e arrecadação, criando maior espaço para financiar políticas públicas. Quando a produtividade permanece estagnada, aumenta a competição por recursos entre saúde, previdência, educação, infraestrutura e outras prioridades, justamente em um período em que o envelhecimento populacional pressiona diversas dessas despesas simultaneamente.
Esse é um desafio particularmente relevante para o Brasil. Durante parte importante de sua trajetória recente, o crescimento econômico foi favorecido pela expansão da população em idade ativa e pela incorporação de novos trabalhadores ao mercado. A transição demográfica reduz progressivamente essa contribuição. Com menor crescimento da força de trabalho e aumento da proporção de idosos, ganhos de produtividade tornam-se cada vez mais importantes para sustentar a expansão da renda, da arrecadação e das políticas sociais. O país passa, portanto, a depender menos da expansão quantitativa de sua força de trabalho e mais de sua capacidade de elevar o valor produzido por trabalhador.
Construir uma economia mais produtiva, entretanto, depende de um conjunto amplo de fatores que ultrapassa o setor saúde. Educação de qualidade, formação e qualificação profissional, infraestrutura física e digital, investimento, inovação tecnológica, ambiente regulatório, segurança jurídica e qualidade das instituições são determinantes fundamentais da produtividade. A saúde integra esse conjunto ao contribuir para a formação e preservação do capital humano: populações mais saudáveis tendem a apresentar maior capacidade de participação econômica, menor absenteísmo, menor perda de capacidade funcional e maior possibilidade de permanência produtiva ao longo da vida. Seu efeito, portanto, deve ser entendido como parte de uma arquitetura mais ampla de desenvolvimento econômico, e não como seu determinante isolado.
Essa relação também ajuda a ampliar a perspectiva sobre o valor da inovação em saúde. Determinadas intervenções podem gerar efeitos que ultrapassam o orçamento do sistema de saúde ao evitar incapacidade, preservar autonomia, reduzir afastamentos do trabalho ou diminuir a necessidade de cuidados prestados por familiares. Esses efeitos econômicos e sociais são relevantes, embora não devam ser utilizados como justificativa automática para qualquer preço ou incorporação. O ponto central é reconhecer uma relação de mão dupla: economias mais produtivas dispõem de maior capacidade de financiar sistemas de saúde e inovação; ao mesmo tempo, sistemas de saúde efetivos podem contribuir, ao lado de educação e de outras políticas estruturantes, para preservar o capital humano sobre o qual essa produtividade é construída.
Trazendo a discussão ainda mais próxima da realidade do país e das diversas conexões com a questão estrutural, a existência de recursos financeiros, por si só, não garante que que a inovação alcance os pacientes de forma tempestiva e equitativa, tampouco assegura sua transformação em serviços de saúde de qualidade.
Entre a geração da riqueza e o acesso efetivo às tecnologias existe um elemento frequentemente negligenciado nos debates sobre financiamento da saúde: a capacidade institucional do Estado.
Em última análise, sistemas de saúde não são financiados apenas por economias. Eles são organizados por instituições.
São essas instituições que arrecadam tributos, distribuem competências, coordenam políticas públicas, regulam mercados, contratam serviços, incorporam tecnologias, monitoram resultados e definem prioridades de investimento. Quando funcionam adequadamente, conseguem transformar recursos financeiros em ganhos concretos para a população. Quando são frágeis ou excessivamente fragmentadas, parte significativa desses recursos perde-se em custos administrativos, duplicidades, descoordenação e ineficiências.
A gestão da saúde é a gestão de um ecossistema e depende da capacidade institucional de organizar o financiamento, coordenar responsabilidades e transformar recursos em acesso.
Não basta arrecadar mais. É preciso coordenar melhor e gastar melhor. Essa distinção ajuda a explicar por que países com níveis semelhantes de gasto em saúde frequentemente apresentam resultados muito diferentes em termos de acesso, qualidade assistencial e incorporação tecnológica.
A diferença nem sempre está na quantidade de recursos disponíveis, mas na qualidade das instituições responsáveis por administrá-los. A capacidade institucional tornou-se um ativo estratégico.
Países capazes de formular políticas públicas estáveis, coordenar diferentes níveis de governo, reduzir custos de transação e promover segurança jurídica tendem a utilizar seus recursos de maneira mais eficiente do que aqueles caracterizados por elevada fragmentação administrativa.
No setor saúde, essa lógica assume importância ainda maior. Quanto maior a complexidade tecnológica da medicina contemporânea, maior se torna também a necessidade de coordenação institucional.
A incorporação de uma terapia gênica, por exemplo, não depende apenas da existência de recursos financeiros. exige centros especializados, protocolos clínicos, sistemas de informação, profissionais qualificados, infraestrutura laboratorial, mecanismos de acompanhamento e modelos sofisticados de financiamento e monitoramento de resultados.
A inovação, portanto, aumenta a necessidade de recursos financeiros, especialmente a necessidade de instituições capazes de administrá-los. Em consequência, a capacidade institucional passa a representar um ativo quase tão importante quanto o próprio financiamento.
No Brasil, essa discussão assume características particulares em razão do modelo federativo adotado pela Constituição de 1988. A descentralização das políticas públicas representou um avanço importante ao aproximar a prestação dos serviços das necessidades locais e ampliar a autonomia dos entes federativos. No âmbito do Sistema Único de Saúde, essa opção fortaleceu a participação de estados e municípios na organização da assistência, ampliou a cobertura da atenção básica e contribuiu para a universalização de diversos serviços.
Entretanto, a descentralização também produziu novos desafios de coordenação. O país possui mais de cinco mil municípios, caracterizados por profundas diferenças demográficas, econômicas, fiscais e administrativas. Enquanto alguns dispõem de estrutura técnica suficiente para implementar políticas complexas, outros enfrentam severas limitações de escala, capacidade gerencial e disponibilidade de recursos humanos.
A fragmentação institucional reduz economias de escala, dificulta o planejamento integrado e limita a capacidade de investimento em serviços de maior complexidade. Segundo estudos da Firjan de 2025, aproximadamente 34%, dos municípios do Brasil, não geravam receita própria suficiente para pagar a Câmara de Vereadores e a estrutura administrativa da prefeitura, o que torna recursos sejam financeiros ou gerenciais para coordenar as políticas locais de saúde, praticamente inviáveis
À medida que a inovação biomédica continua acelerando, cresce a necessidade de mecanismos de regionalização, cooperação interfederativa, compartilhamento de infraestrutura e coordenação nacional. O fortalecimento dessas estratégias não representa uma limitação ao pacto federativo, mas uma adaptação institucional necessária para responder às exigências da medicina do século XXI.
Trazendo um contraponto para a além das questões estruturais do Brasil de criar recursos para financiar e criar um ecossistema onde a inovação pode ser sustentada ao longo do tempo, precisamos entender o Brasil também dentro contexto global
Regras locais de preço e reembolso, avaliações de tecnologias em saúde e estratégias comerciais passam, cada vez mais, a operar dentro de um sistema global altamente interdependente.
Preços de referência internacionais, acordos comerciais, cadeias produtivas estratégicas e a competição por investimentos conectam decisões antes tratadas de maneira isolada. O preço definido em um país pode influenciar negociações em outras jurisdições, alterar o sequenciamento de lançamentos e afetar decisões de pesquisa, produção e investimento. A precificação tornou-se, assim, parte da geopolítica da inovação.
Esse movimento ganhou novas cores com a recente política norte-americana de Most-Favored-Nation (MFN) A diretriz busca aproximar os preços pagos nos Estados Unidos por medicamentos protegidos por patente dos menores preços praticados em economias comparáveis. Para essa finalidade, o governo norte-americano definiu como referência países da OCDE com PIB per capita equivalente a pelo menos 60% do observado nos Estados Unidos.
O Brasil não integra diretamente esse grupo de economias. Isso, porém, não o isola dos possíveis efeitos da política. O impacto pode ocorrer indiretamente, por meio da estratégia global das empresas, da circulação de informações sobre preços líquidos e da interação entre diferentes sistemas nacionais de referência externa.
Para as empresas, aumenta a relevância do sequenciamento global de lançamentos, da debate sobre silenciamento dos descontos e da diferenciação entre preços públicos listados e dos preços praticados. Em mercados que praticam preços inferiores aos de economias de alta renda, pode haver maior cautela na definição do preço inicial, limitação inicial da população elegível ou postergação do lançamento.
Existe também um canal regulatório. Como a política brasileira de preços de entrada utiliza referências internacionais e inclui os Estados Unidos entre os mercados comparadores, eventuais reduções dos preços norte-americanos podem repercutir sobre os preços máximos autorizados no Brasil. Forma-se, portanto, uma cadeia de influência em duas direções: preços praticados em economias comparáveis podem afetar o benchmark norte-americano, enquanto mudanças no mercado dos Estados Unidos podem alimentar os sistemas de referência externa utilizados por outros países, que são usados na cesta de referência do Brasil.
Para além do MFN , outras iniciativas tem mostrado o quão intrincada a geopolítica global de preços farmacêuticos. O acordo farmacêutico entre Estados Unidos e Reino Unido formalizado em abril de 2026, reúne política de acesso, avaliação de valor, remuneração da inovação, comércio exterior e estratégia industrial em um único desenho institucional.
Pelo acordo, o Reino Unido comprometeu-se a elevar progressivamente o gasto com novos medicamentos até 2036. No mesmo período, a participação dos medicamentos no orçamento do NHS deverá aumentar de 10% para 12%. O objetivo não é apenas ampliar o orçamento farmacêutico, mas criar condições para que novas tecnologias sejam lançadas, avaliadas e adotadas mais rapidamente no mercado britânico.
O compromisso mais diretamente relacionado à precificação estabelece aumento médio de 25% no preço líquido pago pelo NHS para medicamentos lançados após a entrada em vigor do arranjo. Preço líquido, nesse contexto, corresponde ao valor efetivamente pago pelo sistema de saúde após descontos, rebates e outras concessões comerciais. Para viabilizar essa mudança, o Reino Unido ampliou a faixa convencional de custo-efetividade utilizada pelo NICE e adotou nova metodologia para mensuração da qualidade de vida.
Governo e indústria também foram encarregados de desenvolver um esquema sucessor ao VPAG, acordo que regulam os preços e gastos do NHS com medicamentos de marca. Entre as soluções em avaliação estão pagamentos baseados em resultados, rebates diferenciados e thresholds de custo-efetividade ajustados às características das tecnologias. Preço, acesso e geração de evidências passam, dessa forma, a integrar uma mesma arquitetura de incentivos.
A contrapartida norte-americana reforça a dimensão comercial e industrial do acordo. O Reino Unido assegurou tarifa de zerada para suas exportações farmacêuticas destinadas aos Estados Unidos por pelo menos três anos. Também recebeu tratamento diferenciado no contexto da política de Most-Favored-Nation, reduzindo o risco de que preços britânicos fossem utilizados para pressionar os preços norte-americanos e, como consequência, desestimulassem lançamentos no Reino Unido.
O significado estratégico deste acordo não reside apenas na elevação de preços. O Reino Unido ampliou o espaço econômico concedido à inovação em troca de acesso mais rápido, preservação de sua atratividade para pesquisa, produção e investimento. Simultaneamente, protegeu a base produtiva e exportadora instalada no país e seu acesso ao maior mercado farmacêutico do mundo.
Os Estados Unidos, por sua vez, utilizaram instrumentos comerciais e sua política de referência internacional para influenciar a forma como outro país financia e remunera medicamentos inovadores. A precificação passou a integrar uma negociação mais ampla sobre onde os produtos serão lançados, onde os investimentos serão realizados e como o custo global da inovação será distribuído entre diferentes mercados.
Para o Brasil, a implicação central é que a política de precificação não pode ser reduzida à definição de preços máximos ou à aplicação mecânica da referência internacional. O país precisa preservar preços compatíveis com sua capacidade econômica e com a sustentabilidade do SUS e da saúde suplementar, mas também compreender como suas regras afetam o posicionamento do mercado brasileiro nas estratégias globais de lançamento.
Isso exige uma abordagem capaz de diferenciar preço público de preço líquido praticados, administrar incertezas, e coordenar precificação, ATS, financiamento e compras públicas. Será precisto também gerenciar e ter maior debate sobre as contrapartidas esperadas dos investimentos em pesquisa clínica, geração de evidência local, produção e transferência de tecnologia.
Finalmente, o Brasil precisa construir mecanismos que transformem escala de mercado, capacidade regulatória e poder de compra em acesso efetivo, sustentabilidade financeira e compromissos verificáveis de investimento.
Como conclusão, a sustentabilidade da inovação em saúde de um país pode ser compreendida como resultado da interação de diversas capacidades fundamentais.
Se fossemos pensar em uma matriz para avaliar se o sistema está preparado para transformar progresso científico em acesso efetivo e sustentável, sem a pretensão de substituir instrumentos específicos de política pública, mas oferecer uma estrutura para analise, poderíamos pensar em 5 grades capacidades :
Gerar riqueza, arrecadação e espaço fiscal suficientes para financiar políticas públicas e absorver novas tecnologias sem comprometer outras prioridades sociais.
Indicadores e elementos de análise: Crescimento, estabilidade macroeconômica, base tributária, previsibilidade fiscal e capacidade de investimento.
Converter recursos em acesso por meio de coordenação, regionalização, competências técnicas, infraestrutura, dados e governança.
Indicadores e elementos de análise: Cooperação interfederativa, redes assistenciais, centros especializados, interoperabilidade, capacidade de implementação e monitoramento.
Avaliar, incorporar, precificar e monitorar tecnologias de forma segura, transparente, tecnicamente robusta e adaptável.
Indicadores e elementos de análise: Prazos, qualidade metodológica, diálogo precoce, uso de RWE, reavaliação, participação social, integração entre regulação e ATS.
Desenvolver mecanismos capazes de acomodar custos iniciais elevados, benefícios de longo prazo e incerteza clínica.
Indicadores e elementos de análise: Pagamentos por resultados, parcelamento, compartilhamento de riscos, fundos, cobertura condicionada e geração continuada de evidências
Capacidade de compreender e responder às transformações internacionais que afetam preços, investimentos, cadeias produtivas e disponibilidade de tecnologias, preservando a sustentabilidade do sistema de saúde e a atratividade do país para inovação.
Indicadores e elementos de análise: monitoramento de políticas internacionais de preço e reembolso;; posicionamento nas estratégias globais de preço, integração entre política de saúde, comércio e política industrial; resiliência de cadeias de suprimento; capacidade de negociar contrapartidas de investimento, pesquisa e produção.
O Brasil não parte do zero. Anvisa, CMED, Conitec, Ministério da Saúde, ANS, operadoras, hospitais e centros de referência já desempenham funções essenciais no ciclo de inovação. O problema está menos na ausência de instituições do que na baixa integração entre seus processos, calendários, evidências e incentivos. O ganho mais relevante não virá de criar um novo instrumento isolado, mas de coordenar instituições, dados e decisões já existentes.
Uma agenda pragmática precisa ser organizada preservando a independência institucional.
Coordenação não significa unificar critérios nem transferir competências. Significa permitir que cada órgão tome decisões melhores a partir de perguntas compatíveis, evidências compartilháveis e visão do ciclo de vida da tecnologia.
Também é necessário definir contrapartidas de forma objetiva. Quando o país utiliza preço, compras públicas ou política industrial para atrair investimento, os resultados esperados devem ser verificáveis: acesso, prazo de lançamento, geração de evidência local, pesquisa clínica, produção, transferência de tecnologia ou inserção em cadeias globais. Contrapartidas vagas aumentam custo sem assegurar valor para o sistema.
Por fim, a sustentabilidade exige reconhecer o contexto econômico e demográfico, mas sem transformar esses fatores no eixo dominante da decisão. Crescimento, produtividade e espaço fiscal definem a capacidade de pagamento; regulação, precificação e ATS determinam como essa capacidade será convertida em acesso. O foco operacional deve permanecer na qualidade da arquitetura de decisão.
A principal conclusão deste artigo é que construir sistemas capazes de transformar progresso científico em acesso efetivo exigirá, cada vez mais, integração entre crescimento econômico, produtividade, capacidade institucional, regulação baseada em evidências e modelos de financiamento adaptativos.
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Economista, Ex-Secretário Executivo Adjunto da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED
Senior Director de Healthcare & Life Sciences e líder de Market Access & Policy Shaping da Prospectiva Public Affairs LAT.AM
